A Declaração de Inexistência de Comprovante de Residência em Nome Próprio é um documento de valor legal significativo, criado para atender cidadãos que, embora possuam residência fixa, não detêm nenhum documento convencional (contas de consumo, contratos, boletos) em seu nome que possa provar tal fato.
Isso é frequente em zonas rurais, comunidades onde a regularização fundiária é pendente, ocupações, ou moradias coletivas onde as contas estão em nome de terceiros falecidos ou desconhecidos.
Diferente da declaração de residência simples, este documento foca na justificativa da ausência de provas documentais. Ele invoca o princípio da boa-fé e a Lei 7.115/83, que determina que a declaração do próprio interessado supre a exigência de comprovante documental em muitos casos. O cidadão declara não apenas onde mora, mas afirma categoricamente que não possui meios convencionais de prova.
Este documento é muitas vezes a única saída para que pessoas em situação de vulnerabilidade social ou habitacional consigam acessar serviços básicos, como o SUS (Sistema Único de Saúde), matrícula escolar ou benefícios sociais (como o Bolsa Família). Ao assinar este termo, o declarante coloca sua liberdade em jogo: a falsidade nesta declaração atrai imediatamente as sanções do Artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica). A lei penaliza severamente quem usa este artifício para criar endereços fantasmas.
O modelo é direto: identifica o cidadão pelo nome e CPF e traz o texto legal onde ele afirma a residência e a inexistência de contas. É crucial preencher o endereço com a maior exatidão possível. Em alguns órgãos públicos, pode ser solicitado que esta declaração venha acompanhada da assinatura de duas testemunhas que conheçam o declarante e possam confirmar verbalmente que ele reside no local indicado, embora o documento por si só já tenha validade legal presumida até prova em contrário.
Portanto, utilize este documento apenas quando realmente esgotadas as possibilidades de obter um comprovante tradicional ou uma declaração do proprietário do imóvel, pois ele transfere toda a responsabilidade probatória para a própria palavra do cidadão.
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