Declaração de Quitação
de Condomínio
Clique no botão abaixo para preencher o formulário, ver uma pré-visualização ao vivo enquanto escreve e imprimir o resultado ou descarregá-lo em diferentes formatos como PDF e DOC.
Sobre este documento
A Declaração de Quitação de Débitos Condominiais, popularmente conhecida como "Nada Consta de Condomínio", é um documento essencial na vida de quem mora em edifícios ou condomínios horizontais.
Ela é emitida pelo síndico ou pela administradora e atesta que a unidade (apartamento ou casa) está em dia com todas as suas obrigações financeiras até a data da emissão.
Este documento é obrigatório em processos de compra e venda de imóveis.
A lei brasileira estabelece que as dívidas de condomínio são propter rem, ou seja, "aderem à coisa".
Isso significa que, se você comprar um apartamento com dívida, a dívida passa a ser sua, mesmo que tenha sido feita pelo dono anterior.
Por isso, nenhum cartório ou banco aceita escriturar ou financiar um imóvel sem essa declaração negativa de débitos.
Além da venda, essa declaração é fundamental para que o condômino possa exercer seu direito de voto nas assembleias.
O Código Civil impede o voto de condôminos inadimplentes.
Portanto, em dia de eleição de síndico, ter esse papel em mãos pode ser a garantia do seu direito de participação.
O modelo deve identificar a unidade, o proprietário e o período quitado.
Deve ser assinado por quem tem poderes de representação do condomínio (síndico com mandato ativo ou administradora autorizada).
Modelos semelhantes
Analista de Sistemas - Carta de Apresentação
Esta Carta de Apresentação para Analista de Sistemas foi elaborada para profissionais que atuam na ponte entre as necessidades de negócio e a tecnologia. O modelo destaca sua capacidade analítica, experiência em levantamento de requisitos e gestão de ciclos de vida de sistemas. Dicas para o mercado brasileiro: Enfatize sua familiaridade com metodologias ágeis (Scrum, Kanban). Mencione integrações de sistemas complexos que você já liderou. Destaque sua habilidade de comunicação com stakeholders técnicos e não-técnicos.
Desenvolvedor(a) Back-end - Carta de Apresentação
Modelo focado em Desenvolvimento Back-end . Enfatiza segurança, gerenciamento de dados, performance de APIs e lógica complexa.
Declaração para fins de cadastro em programa de fidelidade
A Declaração de Cadastro em Programa de Fidelidade é um termo de compromisso e veracidade utilizado por empresas para formalizar a entrada de novos membros em seus clubes de benefícios. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) , tornou-se essencial que o consumidor declare explicitamente que os dados fornecidos são reais e que autoriza o processamento das informações para fins de marketing e pontuação. Estrutura do Documento Este modelo expandido aborda não apenas a veracidade dos dados cadastrais, mas também a ciência sobre o sistema de trocas de pontos, validade de benefícios e a responsabilidade pelo uso da conta. É um documento de proteção mútua: a empresa garante a legalidade do cadastro e o cliente garante seus direitos como consumidor. Destaques Jurídicos: Autenticidade: Confirmação de que o declarante é quem diz ser. Consentimento LGPD: Autorização para o tratamento de dados sensíveis e hábitos de consumo. Cancelamento: Ciência sobre as regras de rescisão do programa.