Baixar modelo Declaração de Imóvel Cedido

A Declaração de Imóvel Cedido é o documento que formaliza a situação jurídica conhecida no Direito Brasileiro como Comodato Verbal de imóvel.

Isso ocorre quando o proprietário de uma casa ou apartamento permite que outra pessoa (o comodatário) more no local gratuitamente, sem a cobrança de aluguel. Essa situação é muito comum em relações familiares (pais que cedem imóvel para filhos casados) ou trabalhistas (patrão que cede casa para o caseiro).

Este documento é essencial para diferenciar a cessão gratuita de uma locação informal. Sem esta declaração, pode haver confusão jurídica: o morador poderia tentar alegar usucapião futuramente (dizendo que era dono), ou o proprietário poderia ser acusado de sonegação fiscal por não declarar renda de aluguel (que na verdade não existe). Portanto, a declaração protege ambas as partes ao esclarecer que a posse é precária, temporária e gratuita.

Além da proteção jurídica, a Declaração de Imóvel Cedido serve como comprovante de residência para quem mora no local. Escolas públicas muitas vezes exigem este documento para matrícula de crianças quando a família não tem contrato de aluguel. Bancos e financeiras também aceitam este documento para comprovar que o cliente tem residência fixa, mesmo que não seja o dono do imóvel. Na declaração de Imposto de Renda, tanto o proprietário quanto o beneficiário podem precisar comprovar a natureza da ocupação.

O modelo deve conter os dados do proprietário (quem cede), os dados do beneficiário (quem mora) e o endereço completo do imóvel. É fundamental deixar claro o termo "a título gratuito" ou "cedência". Ao assinar, o proprietário assume a responsabilidade de que aquela pessoa realmente reside lá sob sua autorização. Em casos de uso para matrícula escolar ou processos judiciais, é frequente a exigência de reconhecimento de firma em cartório.

Em resumo, este documento transforma um acordo verbal de moradia em uma prova documental aceita por terceiros, garantindo transparência sobre a posse do imóvel e facilitando a vida civil do morador beneficiado.