A Declaração ou Recibo de Entrega de Chaves é o ato formal que encerra a posse direta do inquilino (locatário) sobre o imóvel e a devolve ao proprietário (locador).
No âmbito da Lei do Inquilinato (Lei 8.
245/91), este é um dos momentos mais críticos da relação contratual.
A simples saída do imóvel não basta; é a entrega das chaves que estanca a cobrança do aluguel.
Este documento protege o inquilino, pois comprova a data exata em que ele liberou o imóvel, impedindo que o proprietário cobre aluguéis de dias posteriores.
Protege também o proprietário, pois formaliza a retomada do bem, permitindo que ele entre no imóvel para fazer vistorias, reparos ou nova locação sem cometer invasão de domicílio.
O modelo deve ser assinado pelo proprietário ou pela imobiliária que recebe as chaves.
É importante notar que, geralmente, a entrega das chaves é feita "ressalvada a conferência do estado do imóvel".
Ou seja, receber as chaves não significa que o proprietário aceitou que o imóvel está em perfeitas condições, apenas que ele retomou a posse.
A cobrança de eventuais danos pode ser feita posteriormente, com base no laudo de vistoria.
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