Baixar modelo Declaração de Veracidade das Informações

A Declaração de Veracidade das Informações é um documento formal pelo qual um indivíduo atesta, sob sua inteira responsabilidade civil e criminal, que as informações por ele prestadas ou apresentadas em determinado contexto são verdadeiras e fiéis à realidade dos fatos.

Este instrumento possui um peso jurídico significativo e é amplamente utilizado no Brasil para diversas finalidades, servindo como uma garantia da autenticidade dos dados fornecidos.

Embora não exista uma lei única que a regulamente de forma exaustiva, sua validade e as graves consequências de uma declaração falsa são amparadas por um robusto arcabouço legal. O principal dispositivo é o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de Falsidade Ideológica. Este artigo prevê pena de reclusão e multa para quem omitir, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Adicionalmente, o princípio geral de boa-fé e o Art. 2º da Lei nº 7.115/83 (que, embora específica para declarações de residência, reforça a ideia de sanções para declarações falsas) também alicerçam a seriedade deste documento.

Finalidades e Uso Comuns:

• Processos Seletivos e Concursos Públicos: Para certificar a autenticidade de dados curriculares, histórico acadêmico, experiência profissional e outras qualificações exigidas em editais.
• Inscrições em Programas Sociais e Benefícios Governamentais: Onde a veracidade de informações sobre renda, composição familiar e condições socioeconômicas é crucial para a elegibilidade.
• Matrículas em Instituições de Ensino: Para validar dados pessoais de estudantes, informações sobre dependência financeira ou histórico escolar.
• Operações Bancárias e Financeiras: Na abertura de contas, solicitações de crédito, empréstimos ou financiamentos, onde a acuracidade de informações financeiras e pessoais é indispensável.
• Trâmites Administrativos em Órgãos Públicos e Privados: Quando não há um documento comprobatório direto para certas informações, a declaração de veracidade pode ser aceita como substituto legal.
• Relações Contratuais e Acordos: Para assegurar que todas as partes envolvidas atuam com transparência e que os dados informados para a celebração de contratos são fidedignos.

Aviso Legal Importante:

Ao assinar uma Declaração de Veracidade, o cidadão assume um compromisso legal e moral com a verdade. A simples assinatura, acompanhada da ciência das penalidades, confere ao documento um peso jurídico substancial. A omissão da verdade, a inserção de declaração falsa ou a alteração de fatos em uma Declaração de Veracidade pode acarretar sérias consequências legais. Além da anulação do ato ou processo em que a declaração foi utilizada, o declarante pode ser responsabilizado criminalmente por Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal Brasileiro), com pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, ou de um a três anos e multa, se o documento for particular. Adicionalmente, podem ser aplicadas sanções civis e administrativas, como a obrigação de reparar danos. Portanto, a emissão deste documento exige total consciência e responsabilidade, garantindo que cada informação declarada corresponda estritamente à realidade.