A Declaração de União Estável é um documento particular (ou público, se feita em cartório) que formaliza a convivência entre duas pessoas como uma entidade familiar no Brasil.
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Fundamentada na Constituição Federal de 1988 (Art.
226, § 3º) e regulamentada pelo Código Civil (Art.
1.
723 a 1.
727), a união estável é equiparada ao casamento para diversos fins legais, como sucessão, pensão alimentícia, previdência social e partilha de bens.
Finalidades e Importância:
- Reconhecimento Legal: Confere segurança jurídica aos companheiros, estabelecendo direitos e deveres recíprocos e a condição de família perante a sociedade e o Estado.
- Regime de Bens: Permite a escolha do regime de bens (Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Separação Total ou Participação Final nos Aquestos), evitando a aplicação automática da Comunhão Parcial de Bens quando a intenção das partes for outra.
- Provas para Terceiros: Serve como comprovação da união para fins de inclusão em planos de saúde, seguros, clubes, instituições de ensino, requisição de herança, direitos previdenciários e dependência em impostos.
- Planejamento Sucessório e Patrimonial: Auxilia no planejamento patrimonial e sucessório, definindo a situação de cada companheiro em caso de falecimento ou dissolução da união, proporcionando clareza e prevenindo litígios.
Aviso Legal Importante:
É crucial que as informações declaradas correspondam integralmente à realidade fática da convivência.
A declaração falsa de união estável ou a omissão da verdade, com o fim de obter vantagens indevidas, prejudicar direito ou criar obrigação, sujeita os declarantes às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.
Tal conduta pode configurar o crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art.
299 do Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão e multa, além de outras penalidades administrativas e civis.